A venda sem nota fiscal está entre os principais erros de alguns empreendedores. Ao realizar tal ato, podem sofrer diversas consequências ruins para seu negócio.
Muitos seguem este caminho para não pagarem impostos, já que é a nota fiscal a responsável por detalhar os valores de tributos que o empreendedor deverá pagar ao Fisco.
Importante frisar que a emissão de nota fiscal é uma obrigatoriedade prevista em lei. Dessa maneira, a empresa que se recusar a emitir o documento pode responder por crimes contra a ordem tributária.
No artigo que preparamos abaixo, explicamos mais sobre as consequências da venda sem nota fiscal. Siga a leitura e confira!
O que é a nota fiscal?
A nota fiscal é um documento com validade jurídica que serve para registrar uma venda de produto ou prestação de serviço.
A emissão é obrigatória em qualquer transação, porque é a partir dela que o Fisco recolhe os devidos tributos sobre as operações das empresas.
Mas ela não serve apenas para determinar os tributos a serem pagos. Este documento também facilita o controle de entrada e saída, dos impostos pagos e do faturamento, além de servir como prova da regularidade do negócio em caso de auditorias e fiscalizações.
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O que diz a lei sobre a venda sem nota fiscal?
Como já mencionamos, deixar de emitir a nota fiscal constitui um crime. De acordo com a Lei nº 8846/1994:
Art. 1º A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação.
Já em relação aos crimes pela não emissão da nota fiscal, estão na Lei nº 8137/1990:
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV – elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Quais as consequências de vender sem nota fiscal?
Não emitir nota fiscal equivale a crime de sonegação. Crimes relacionados à sonegação acarretam multa equivalente a dez vezes o valor do tributo que foi sonegado. Se houver reincidência, os agraves serão maiores, com possibilidades até de prisão.
Além disso, circular ou comercializar mercadorias sem nota fiscal (de origem, por exemplo), pode ter como consequência a apreensão de todos os seus produtos. Tê-los de volta é um transtorno e, para todos os efeitos, se isto acontecer será um grande prejuízo financeiro para a sua empresa.
Por fim, é preciso deixar claro que ao sonegar impostos, toda a gestão financeira de sua empresa estará sendo “mascarada”. Em outras palavras, você estará enganando o seu próprio setor financeiro, uma vez que o fluxo de caixa da sua empresa estará apresentando resultados totalmente distorcidos.
E de modo geral, fazer venda sem nota fiscal abala a credibilidade da sua empresa, já que o consumidor pode duvidar da honestidade do seu negócio, além de não ter garantias formais de troca de produto, caso necessário.
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Mantenha sua contabilidade em dia
Diante dos riscos que listamos acima, fica claro que fazer a venda sem nota fiscal é um grande erro que o empreendedor pode cometer. Além de afetar sua credibilidade, pode ser penalizado com o pagamento de multas ou mesmo ser preso, dependendo da gravidade do crime.
Mas é preciso deixar claro que, a exceção, recai sobre os Microempreendedores Individuais (MEIs), que são dispensados de emitir nota fiscal para o consumidor Pessoa Física. Devem apenas emitir nota no caso de venda para Pessoa Jurídica.
Por fim, vale a pena frisar que a emissão da nota fiscal é a melhor forma de manter um controle contábil da sua empresa, sabendo exatamente quais tributos devem ser pagos, e em que valor.
E para lhe ajudar neste processo, ter uma contabilidade de referência ao seu lado pode ser um grande diferencial. Aqui na Ruy & Cecon temos uma equipe altamente qualificada para atender sua empresa e lhe orientar da melhor forma possível.
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